{"id":85,"__str__":"Avulso - Restante da resposta de 24/04/2019 por AGU","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/85","metadata":{},"nome":"Restante da resposta","data":"2019-04-24","autor":"AGU","ementa":"O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O,  solicitando que informe a situa\u00e7\u00e3o do pedido para a institui\u00e7\u00e3o de arbitragem apresentado pela CONCESSION\u00c1RIA BR 040 S.A perante a Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional \u2013 CCI.\r\nRequer tamb\u00e9m que seja prestada informa\u00e7\u00e3o acerca da edi\u00e7\u00e3o do decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 13.448/2017 que \u201cestabelece diretrizes gerais para a prorroga\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o dos contratos  de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e altera a Lei n\u00ba 10.233, de 05 de junho de 2001, e a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\u201d\r\nRegistre-se que os esclarecimentos solicitados visam amenizar os \u00e2nimos da sociedade, que est\u00e1 aflita para a solu\u00e7\u00e3o do impasse que envolve a concess\u00e3o da BR 040, especialmente porque est\u00e3o arcando com os custos de servi\u00e7os que n\u00e3o est\u00e3o sendo prestados pela concession\u00e1ria por culpa desta ou do pr\u00f3prio Poder P\u00fablico.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/85/0302019_-_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-24T07:34:08.774602-03:00","materia":2216,"tipo":3}