{"id":10172,"__str__":"Requerimento n\u00ba 306 de 2022","link_detail_backend":"/materia/10172","metadata":{},"numero":306,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-09-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Esporte, Cultura, Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito M\u00e1rio Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequ\u00edvoco, responda: \r\n\u2022 Considerando a aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no tema 548 da repercuss\u00e3o geral, que reconheceu o dever estatal em assegurar atendimento/vagas em creches e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 cinco anos de idade e considerando que \u00e9 flagrante a enorme fila de espera para as creches municipais, questiona-se qual o planejamento do munic\u00edpio no intuito de evitar demandas judiciais que obriguem a matr\u00edcula dessas crian\u00e7as e assim venha a prejudicar o seu pleno desenvolvimento por falta de estrutura para suportar o n\u00famero de demandas existentes? \r\n\u2022 H\u00e1 planejamento para a constru\u00e7\u00e3o de novas creches? Se sim, qual a data prevista?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/10172/requerimento_3062022..pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-20T08:08:30.843882-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2022-09-28T07:45:37.556157-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[10431],"autores":[30]}