{"id":11141,"__str__":"Requerimento n\u00ba 23 de 2023","link_detail_backend":"/materia/11141","metadata":{},"numero":23,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,\r\nrequer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os\r\nseguintes apontamentos, referentes ao disposto no art. 4-A da Lei de Diretrizes e\r\nBases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, bem como para que, de modo objetivo e inequ\u00edvoco,\r\nresponda:\r\n\u2022 Tendo em vista que em 16/08/2022 foi encaminhada indica\u00e7\u00e3o de n\u00b0 513/2022\r\ninformando a necessidade de encaminhamento a esta Casa Legislativa de\r\nprojeto de lei nos moldes de anteprojeto anexo, para instituir normas para\r\natendimento educacional domiciliar na rede municipal de educa\u00e7\u00e3o em casos de\r\n,\r\ntratamento de sa\u00fade e que atualmente h\u00e1 a necessidade deste tipo de\r\natendimento, questiona-se qual o posicionamento do Poder Executivo diante dak\r\nnecessidade de regulamento sobre o disposto no art. 4-A da Lei 9.394/96?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11141/requerimento_0232023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-09T07:21:19.085188-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2023-02-01T17:42:55.285553-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":77,"anexadas":[11541],"autores":[152]}