{"id":11224,"__str__":"Requerimento n\u00ba 38 de 2023","link_detail_backend":"/materia/11224","metadata":{},"numero":38,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excel\u00eancia, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e ao Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, solicitando que, seja analisada a possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de projeto de Lei \"PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - \"REFIS MUNICIPAL\", para facilitar a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em atraso por parte dos contribuintes e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. O presente requerimento se justifica no agravamento das dificuldades financeiras que a popula\u00e7\u00e3o vem enfrentando em decorr\u00eancia da pandemia, o que gerou grande procura por informa\u00e7\u00f5es acerca do REFIS no gabinete do subscritor deste requerimento. Sabe-se que tal medida deve ser adotada de forma excepcional, mas o atual cen\u00e1rio do nosso munic\u00edpio nos possibilita essa excepcionalidade. Caso ainda n\u00e3o esteja sendo realizada nenhuma medida nesse sentido, pugnamos pela sua ado\u00e7\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11224/requerimento_0382023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-27T08:03:18.696552-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2023-02-08T12:27:27.964326-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":78,"anexadas":[12891],"autores":[12]}