{"id":12473,"__str__":"Requerimento n\u00ba 229 de 2023","link_detail_backend":"/materia/12473","metadata":{},"numero":229,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Soberano Plen\u00e1rio, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, em complementa\u00e7\u00e3o ao Requerimento n.\u00b0 250/2022, solicitamos que nos informe se j\u00e1 existe e qual ser\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o a ser seguido pelo Executivo Municipal para a aplica\u00e7\u00e3o de reajuste dos vencimentos dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, notadamente dos enfermeiros e t\u00e9cnico de enfermagem, buscando a adequa\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelos servidores municipais e o piso salarial fixado por meio da Lei Federal n.\u00b0 14.434/2022, que foi restabelecido pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, em decis\u00e3o proferida no \u00faltimo dia 15/05/2023, onde o ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso que restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem, auxiliar de\r\nenfermagem e parteira.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/12473/requerimento_2292023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-15T09:37:49.938190-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2023-05-23T09:56:36.789603-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":78,"anexadas":[12771],"autores":[10]}