{"id":12559,"__str__":"Requerimento n\u00ba 240 de 2023","link_detail_backend":"/materia/12559","metadata":{},"numero":240,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Soberano Plen\u00e1rio, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, considerando que atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 57, de 14 de abril de 2014 foi concedido novo prazo para constru\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o de sede pr\u00f3pria pelo CISAP, em raz\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o \r\nde im\u00f3vel com este fim nos termos da Lei Municipal n\u00ba 5.131, de 02 de outubro de 2009 e considerando que passados quase 10 (dez) anos n\u00e3o houve qualquer avan\u00e7o relacionado a obras no local, n\u00e3o se atingindo assim a finalidade das leis, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal para que nos informe se j\u00e1 existe algum procedimento instaurado para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos acima descritos bem como a an\u00e1lise da revers\u00e3o da referida doa\u00e7\u00e3o, nos mesmos moldes de outras doa\u00e7\u00f5es e revers\u00f5es que v\u00eam ocorrendo com outros im\u00f3veis do munic\u00edpio na mesma situa\u00e7\u00e3o. Nesta oportunidade, solicitamos tamb\u00e9m que, ocorrendo a revers\u00e3o (CONTINUA)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/12559/requerimento_2402023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-01T07:48:42.423390-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2023-05-26T15:53:03.219340-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":87,"anexadas":[13221],"autores":[10]}