{"id":16506,"__str__":"Requerimento n\u00ba 269 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16506","metadata":{},"numero":269,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Exm\u00b0. Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nO Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe \u00e0 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente justificativa para o n\u00e3o atingimento da meta de resultado prim\u00e1rio prevista na Lei Municipal 6.124 de 14 de julho de 2022 que \"Disp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\nA meta de resultado prim\u00e1rio estipulada no anexo de metas fiscais da LDO foi um super\u00e1vit de R$ 3.771.600,17 (tr\u00eas milh\u00f5es setecentos e setenta e um mil e seiscentos reais e dezessete centavos), tendo o governo local registrado um d\u00e9ficit de R$ 12.042.610,03 (doze milh\u00f5es e quarenta e dois mil e seiscentos e dez reais e tr\u00eas centavos) no ano de 2023.\r\nOportuno consignar que a receita prim\u00e1ria no ano de 2023 surpreendeu positivamente, tendo sido arrecadado o total de R$ 457.076.036,34 contra (...)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16506/requerimento_2692024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-25T08:07:26.232905-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2024-05-20T14:04:07.605914-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":75,"anexadas":[16938],"autores":[14]}