{"id":2194,"__str__":"Requerimento n\u00ba 66 de 2019","link_detail_backend":"/materia/2194","metadata":{},"numero":66,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja constitu\u00eddo precedente regimental, na forma art. 279 do Regimento Interno, para sanar o conflito aparente entre o disposto no art. 85, \u00a7 5\u00ba e o art.114, ambos deste Regimento Interno, a fim de definir se o prazo de suspens\u00e3o do projeto previsto no primeiro dispositivo se aplica a toda e qualquer dilig\u00eancia solicitada pela Comiss\u00e3o ou apenas \u00e0quelas solicitadas ao Prefeito ou a outra Comiss\u00e3o.\r\n\r\nArt. 85- (...............................)\r\n(.........................................)\r\n\u00a7 5\u00ba- Sempre que a Comiss\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito, ou audi\u00eancia preliminar de outra Comiss\u00e3o, fica suspenso, por at\u00e9 15 (quinze) dias no m\u00e1ximo, o prazo para exarar o seu parecer.\r\nArt. 114- O Projeto em dilig\u00eancia ter\u00e1 o seu andamento suspenso, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador (a) e aprovado pela C\u00e2mara, desde que a Mesa tenha reiterado o cumprimento","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/2194/requerimento_no_0662019.doc","data_ultima_atualizacao":"2019-04-10T08:46:01.932073-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[40,14,16]}