{"id":22952,"__str__":"Requerimento n\u00ba 675 de 2025","link_detail_backend":"/materia/22952","metadata":{},"numero":675,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca do Conselho Tutelar, sendo elas: \r\n\u2022 Qual o valor atual da remunera\u00e7\u00e3o das Conselheiras Tutelares do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete? \r\n\u2022 Existe pagamento adicional para os plant\u00f5es realizados pelas Conselheiras Tutelares? \r\n\u2022 H\u00e1 previs\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o de pagamento de sobreaviso e horas extras \u00e0s Conselheiras Tutelares? Em caso afirmativo, como se d\u00e1 esse procedimento? \r\n\u2022 O n\u00famero de Conselheiras Tutelares no munic\u00edpio \u00e9 considerado adequado para atender \u00e0 demanda da popula\u00e7\u00e3o local? \r\n\u2022 Considerando que o art. 132 do ECA prev\u00ea no m\u00ednimo 1 Conselho Tutelar por Munic\u00edpio, composto por 5 membros, e que atualmente apenas 5 Conselheiras atendem mais de 130 mil habitantes em Conselheiro Lafaiete, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 170/2014 do CONANDA, \u00a7 1 O, que recomenda a...(Continua)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/22952/requerimento_6752025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-23T07:34:16.333963-03:00","ip":"187.1.57.138","ultima_edicao":"2025-08-21T10:04:33.030192-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":89,"anexadas":[23364],"autores":[152]}