{"id":26183,"__str__":"Requerimento n\u00ba 144 de 2026","link_detail_backend":"/materia/26183","metadata":{},"numero":144,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca da elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano Municipal da Primeira Inf\u00e2ncia no Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete.\r\nCONSIDERANDO informa\u00e7\u00f5es apresentadas em reuni\u00e3o com o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o no sentido de que o Munic\u00edpio ainda n\u00e3o teria iniciado formalmente o processo de elabora\u00e7\u00e3o do referido plano;\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas estabeleceu prazo at\u00e9 novembro de 2026 para que os munic\u00edpios apresentem o Plano Municipal da Primeira Inf\u00e2ncia, havendo risco de restri\u00e7\u00f5es ou perda de recursos p\u00fablicos em caso de descumprimento;\r\nCONSIDERANDO que, para in\u00edcio do processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano, faz-se necess\u00e1ria, em regra, a institui\u00e7\u00e3o de comit\u00ea intersetorial por meio de ato normativo do Poder Executivo, respons\u00e1vel por coordenar os trabalhos...(Continua)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/26183/requerimento_1442026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T09:07:00.225416-03:00","ip":"187.1.57.138","ultima_edicao":"2026-03-13T07:16:06.584529-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":89,"anexadas":[26541],"autores":[152]}