{"id":26444,"__str__":"Requerimento n\u00ba 195 de 2026","link_detail_backend":"/materia/26444","metadata":{},"numero":195,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excel\u00eancia que seja encaminhado expediente para a PROCURADORIA MUNICIPAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, solicitando que informe se as leis 5.908/2018 e 6.257/2023 QUE INSTITUEM A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES P\u00daBLICA E PRIVADA VOLTADOS \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL E \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E ENSINO M\u00c9DIO E OS ESTABELECIMENTOS DE RECREA\u00c7\u00c3O INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NO\u00c7\u00d5ES B\u00c1SICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E EM PREVEN\u00c7\u00c3O E MITIGA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DE ACIDENTES E DE ATOS VIOLENTOS, est\u00e3o regulamentadas e se foi realizada alguma capacita\u00e7\u00e3o do corpo docente e administrativo em no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros e em preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos de acidentes e de atos violentos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/26444/requerimento_1952026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-23T16:55:59.967648-03:00","ip":"187.1.57.138","ultima_edicao":"2026-03-26T12:50:23.640567-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":89,"anexadas":[],"autores":[14]}