{"id":26580,"__str__":"Requerimento n\u00ba 218 de 2026","link_detail_backend":"/materia/26580","metadata":{},"numero":218,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excel\u00eancia encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da revoga\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00b0 011/2025, referente ao Processo Licitat\u00f3rio n\u00b0 175/2025, cujo objeto trata da concess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3veis p\u00fablicos municipais a entidades declaradas de utilidade p\u00fablica. Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Quais foram os motivos concretos e detalhados que ensejaram a revoga\u00e7\u00e3o do Processo Licitat\u00f3rio n\u00b0 175/2025? 2. A decis\u00e3o foi baseada em interesse p\u00fablico superveniente, ilegalidade, v\u00edcio no\r\nedital ou outro fator administrativo/jur\u00eddico? Especificar. 3. Houve parecer t\u00e9cnico e/ou jur\u00eddico que fundamentou a revoga\u00e7\u00e3o? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia integral. 4. Em que fase se encontrava o processo licitat\u00f3rio no momento da revoga\u00e7\u00e3o? (CONTINUA)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/26580/requerimento_2182026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-09T10:25:13.839312-03:00","ip":"187.1.57.138","ultima_edicao":"2026-04-09T10:15:41.151694-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":24,"anexadas":[],"autores":[153]}