{"id":3203,"__str__":"Requerimento n\u00ba 108 de 2020","link_detail_backend":"/materia/3203","metadata":{},"numero":108,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-07-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando, em raz\u00e3o da pandemia que estamos enfrentando e a decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica em nossa munic\u00edpio, que seja editada uma Lei ou Decreto flexibilizando a libera\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de n\u00famero para fins de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e energia el\u00e9trica aos im\u00f3veis j\u00e1 constru\u00eddos e que n\u00e3o possuem projeto ou projetos originais alterados, pois a medida de maior efic\u00e1cia como a medida de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 COVID-19 \u00e9 a higiene pessoal que, para ser realizada de forma efetiva, depende primordialmente da \u00e1gua, e a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 a lavagem frequente das m\u00e3os com \u00e1gua e sab\u00e3o, lavagem das roupas logo ap\u00f3s o uso, limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o dos banheiros e demais c\u00f4modos da casa, o que acaba sendo inviabilizado nos im\u00f3veis onde n\u00e3o existe o abastecimento de \u00e1gua e energia el\u00e9trica.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/3203/requerimento_1082020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-20T14:12:33.733959-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2020-07-01T17:18:50.792879-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":78,"anexadas":[],"autores":[10]}