{"id":4458,"__str__":"Requerimento n\u00ba 32 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4458","metadata":{},"numero":32,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-01-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informa\u00e7\u00f5es sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o em face das empresas de emplacamento de ve\u00edculos.\r\nRessalte-se que o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) \u00e9 um tipo de tributo de compet\u00eancia estadual e do Distrito Federal. No entanto, uma parte da sua arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao Munic\u00edpio em que o ve\u00edculo for licenciado.\r\nH\u00e1 a not\u00edcia de que os valores cobrados pelas empresas de emplacamento desta cidade est\u00e3o acima do mercado se comparados a cidades vizinhas notadamente Belo Horizonte.\r\nCumprindo o papel que me foi incumbido pela popula\u00e7\u00e3o de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, questiono:\r\n\u2022\tA Prefeitura tem fiscalizado as empresas de emplacamento no que se refere \u00e0s suas compet\u00eancias?\r\n\u2022\t Qual o valor repassado pelo Estado de Mi","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4458/requerimento_0322021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-10T10:03:20.513332-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2021-01-19T16:42:52.662737-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":77,"anexadas":[],"autores":[37]}