{"id":4560,"__str__":"Requerimento n\u00ba 38 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4560","metadata":{},"numero":38,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-01-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Ex\u00aa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre as receitas recebidas para o covid-19, notadamente a que se refere a Lei Complementar 173/20.\r\nJustifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, nesta data, em consulta \u00e0 p\u00e1gina de recursos recebidos, a data de atualiza\u00e7\u00e3o constante \u00e9 de 11/12/2020.\r\nAdemais, os seguintes questionamentos t\u00eam fundamento nos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e principalmente na Lei 13.979/20. \r\nCumprindo o papel que me foi incumbido pela popula\u00e7\u00e3o de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, questiono:\r\n\u2022\tRecursos foram recebidos desde o dia 11/12/2020? Favor descrever de forma pormenorizada... (Continua)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4560/requerimento_0382021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-10T10:01:27.137348-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2021-01-26T16:32:09.747586-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":78,"anexadas":[4993],"autores":[37]}