{"id":5631,"__str__":"Requerimento n\u00ba 210 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5631","metadata":{},"numero":210,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o com as seguintes indaga\u00e7\u00f5es:\r\nO Munic\u00edpio deve considerar, para a defini\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, a propor\u00e7\u00e3o de 2/3 para as atividades desenvolvidas pelos professores em intera\u00e7\u00e3o com os educandos, fincando o restante destinado \u00e0s atividades extraclasse.\r\nA remunera\u00e7\u00e3o paga ao servidor constitui a contrapresta\u00e7\u00e3o devida pela jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais do cargo de PEB1, composta por decorr\u00eancia legal de um m\u00e1ximo de 16:40h (dezesseis horas e quarenta minutos) de atividades de doc\u00eancia, 1:40h (uma hora e quarenta minutos) para os exerc\u00edcios extraclasse.\r\nAs escolas que funcionam em turno de 07:00h \u00e0s 11:20h, possuem 20 minutos de intervalo e descanso e 20 horas semanais em doc\u00eancia, inclu\u00edda as aulas de artes e educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, as quais totalizam 02:30h ( ... (CONTINUA)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5631/requerimento_2102021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-21T07:24:14.143839-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2021-04-29T16:47:57.924372-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":77,"anexadas":[5840],"autores":[155]}