{"id":7903,"__str__":"Requerimento n\u00ba 32 de 2022","link_detail_backend":"/materia/7903","metadata":{},"numero":32,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:\r\nAs chuvas ocorridas no m\u00eas de janeiro do corrente ano causaram, ante o grande volume e intensidade, alagamentos, al\u00e9m de graves danos em im\u00f3veis mais simples, da popula\u00e7\u00e3o mais carente do Munic\u00edpio.\r\nAnte o exposto, tendo em vista que cabe apenas ao Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que ocasione ren\u00fancia de receitas, \u00e9 poss\u00edvel que Vossa Excel\u00eancia apresente projeto de Lei ou outro ato normativo isentando contribuintes cujos im\u00f3veis foram atingidos gravemente pelas chuvas, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano?\r\nFrisando que essa iniciativa \u00e9 salutar para os cidad\u00e3os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis atingidos pelas chuvas, cujos danos podem ser comprovados mediante avalia\u00e7\u00e3o da defesa civil ou outro crit\u00e9rio a ser estabelecido pelo Munic\u00edpio.\r\nAl\u00e9m do mais, diversas cidades mineiras adotaram... (CONTINUA)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/7903/requerimento_0322022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-14T07:38:07.213136-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2022-02-15T10:00:02.399221-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[7983,8217,8475],"autores":[154]}