{"id":8027,"__str__":"Requerimento n\u00ba 48 de 2022","link_detail_backend":"/materia/8027","metadata":{},"numero":48,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Soberano Plen\u00e1rio, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda solicitando que informem se existe alguma an\u00e1lise ou medida em andamento acerca da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de novo REFIS para facilitar a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em atraso por parte dos contribuintes e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, em raz\u00e3o da pandemia que estamos enfrentando h\u00e1 02 (dois) anos e, principalmente, pelo agravamento das dificuldades financeiras que a popula\u00e7\u00e3o vem enfrentando em decorr\u00eancia da pandemia, crise financeira essa que s\u00f3 se agrava. Sabemos que tal medida deve ser adotada de forma excepcional, mas o atual cen\u00e1rio do nosso munic\u00edpio nos possibilita essa excepcionalidade. \r\nCaso ainda n\u00e3o esteja sendo realizada nenhuma medida nesse sentido, pugnamos pela sua ado\u00e7\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/8027/requerimento_0482022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-09T17:03:36.181553-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2022-02-22T17:31:06.512075-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":77,"anexadas":[8114,8401],"autores":[10]}