{"id":9122,"__str__":"Requerimento n\u00ba 184 de 2022","link_detail_backend":"/materia/9122","metadata":{},"numero":184,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro ao Plen\u00e1rio, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito M\u00e1rio Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequ\u00edvoco, responda:\r\n\u2022 Conforme disposto no art. 22 da Lei n\u00b0 13.022, de 8 de agosto de 2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas\r\nmunicipais dever\u00e3o adaptar-se as disposi\u00e7\u00f5es nela contida no prazo de 02 (dois) anos. Por esta raz\u00e3o questiona-se se h\u00e1 um plano de cargos para\r\nos guardas municipais, conforme previsto no art. 90 da citada lei? Em caso negativo, favor justificar.\r\n\u2022 H\u00e1 o controle interno das guardas municipais exercido por corregedoria, conforme indicado no art. 13, 1, da Lei n\u00b0 13.022/14? Em caso negativo,\r\nfavor justificar.\r\n\u2022 Considerando que a Lei n\u00b0 13.022/14 disp\u00f5e sobre o estatuto geral das guardas municipais, h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade por meio de estatuto\r\na n\u00edvel municipal? Em caso negativo, favor justificar.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/9122/requerimento_1842022..pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-02T08:04:33.862325-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2022-06-30T07:13:14.874753-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[9417],"autores":[152]}