{"id":920,"__str__":"Resposta Requerimento n\u00ba 83 de 2017","link_detail_backend":"/materia/920","metadata":{},"numero":83,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando ao mesmo que crie Comiss\u00e3o multidisciplinar para estudo, revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das leis municipais que tratam do ordenamento territorial, especialmente da Lei  359/57 (C\u00f3digo de Obras), Lei 865/67 ( C\u00f3digo de Posturas), Lei Complementar 026/10 (Plano Diretor), Lei Complementar 031/11 (Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo), Lei Complementar 033/11 (Loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos), dentre outras, para formar um arcabou\u00e7o legal adequado para o melhor planejamento urbano e rural. Sugere-se que seja a comiss\u00e3o composta por 02 membros do Poder Executivo, 02 membros representantes do Poder Legislativo, sendo um deles o subscritor deste Requerimento, 01 membro representante da classe de engenheiros, 01 membro representando  a OAB/MG, 02 membros estudantes indicados por faculdades que possuam curso de engenharia ou direito, um membro representando os empres\u00e1rios do ramo  de loteamentos e edifica\u00e7\u00f5es, 01 membro da sociedade civil indicado pela FAMOCOL, dentre outros profissionais que manifestarem interesse, observado o limite m\u00e1ximo de 13 membros.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/920/0832017.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-04T11:05:09.486319-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":17,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[919],"autores":[]}