{"id":8067,"__str__":"A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2, de 16 de abril de 2024","link_detail_backend":"/norma/8067","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/8067/acordao_adin_decreto_legislativo_0332022.pdf","numero":"2","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-04-16","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO EXECUTIVO - AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL- SUSTA\u00c7\u00c3O - EXORBIT\u00c2NCIA - MEDIDA CAUTELAR: REQUISITOS: PRESEN\u00c7A.\r\n- A mera regulamenta\u00e7\u00e3o, por decreto executivo, para o estabelecimento dos crit\u00e9rios e montagem das equipes de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, em cumprimento ao Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00b0 13.146/2015), n\u00e3o denota exorbit\u00e2ncia do ato executivo, nem inger\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o legislativa, motivo por que presentes os requisitos para concess\u00e3o da medida cautelar com o fim de sobrestar os efeitos do decreto legislativo de susta\u00e7\u00e3o.\r\nV.V.\r\nA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA - CAUTELAR REQUERIDA - REQUISITOS AUSENTES \u2014 INDEFERIMENTO.\r\n- Para a concess\u00e3o da medida cautelar em sede de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade devem estar presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo de dano decorrente da demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\r\n- Verificando-se que o Decreto Executivo Municipal exorbitou o poder de regulamentar, criando exig\u00eancia n\u00e3o contida na Lei Federal, n\u00e3o se pode concluir pela inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal que sustou os seus efeitos.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-04-16T10:23:33.358551-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-04-16T10:23:33.517254-03:00","ip":"200.165.142.130","ultima_edicao":"2024-04-16T10:20:07.874755-03:00","tipo":9,"materia":null,"orgao":null,"user":78,"assuntos":[],"autores":[]}