{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "3501", "ano": "2007", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3501/plc_1-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "INSTITUI C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3500", "ano": "2007", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3500/pl_2-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TR\u00c2NSITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "4312", "ano": "2007", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/4312/pl_3-e-2007_-_retirado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A INSPE\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3499", "ano": "2007", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3499/pl_6-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A PERMUTAR LOTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3498", "ano": "2007", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3498/pl_8-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS OCUPADAS DE PROPRIEDADE DO MUNIC\u00cdPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3497", "ano": "2007", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "H\u00e9lio Ferro Velho", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3497/pl_12-2007_arquivado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O PER\u00cdMETRO ESCOLAR DE SEGURAN\u00c7A E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3496", "ano": "2007", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jos\u00e9 Boaventura", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3496/pl_13-2007_retirado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O USO DE PAVIMENTO E ASFALTO ECOL\u00d3GICO NO MUNIC\u00cdPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3495", "ano": "2007", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jos\u00e9 Boaventura", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3495/pl_14-2007_retirado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O LIVRE INGRESSO DOS MEMBROS QUE CONSTITUEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR NOS EVENTOS REALIZADOS EM PR\u00d3PRIOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3494", "ano": "2007", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jos\u00e9 Boaventura", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3494/pl_16-2007_-_retirado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE UM PONTO DE T\u00c1XI PARA 02 (DOIS) VE\u00cdCULOS NA RUA JO\u00c3O FRANCO RIBEIRO, NO BAIRRO ANG\u00c9LICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3493", "ano": "2007", "numero": "37", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Glaycon Franco, Jos\u00e9 Boaventura", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3493/pl_37-2007_arquivado.pdf", "ementa": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O PROGRAMA SIL\u00caNCIO URBANO - PSIU, DISP\u00d5E SOBRE A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO SOSSEGO E BEM ESTAR P\u00daBLICO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3492", "ano": "2007", "numero": "38", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3492/pl_38-e-2007_e_seu_substitutivo_1_-_retirado.pdf", "ementa": "AUTORIZA A DESAFETA\u00c7\u00c3O DE BEM P\u00daBLICO, SUA PERMUTA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3491", "ano": "2007", "numero": "40", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jos\u00e9 Boaventura", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3491/pl_40_e_seu_subtitutivo_1_-_retirado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O TEMPO M\u00c1XIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO CIDAD\u00c3O NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL E NAS EMPRESAS CONCESSION\u00c1RIAS E PERMISSION\u00c1RIAS DE SERVI\u00c7OS REGULADOS PELO PODER P\u00daBLICO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3490", "ano": "2007", "numero": "42", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3490/pl_42-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "ALTERA REDA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 4.717 DE 11 DE JULHO DE 2005, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3489", "ano": "2007", "numero": "46", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Aluizio de Melo, Dr. Ivar, Glaycon Franco, H\u00e9lio Ferro Velho, Jos\u00e9 Boaventura, Valdir P\u00e9 Quente", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3489/pl_46-2007_arquivado.pdf", "ementa": "REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 009, DE 26 DE ABRIL DE 2004, QUE FIXOU O SUBS\u00cdDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008, REPRISTINANDO O DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 36, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E ATUALIZANDO OS SUBS\u00cdDIOS FIXADOS POR ESTE, RECOMPONDO O PODER AQUISITIVO DOS MESMOS COM BASE EM \u00cdNDICE OFICIAL DE AFERI\u00c7\u00c3O DE PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3488", "ano": "2007", "numero": "58", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Valdir P\u00e9 Quente", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3488/pl_58-2007_arquivado.pdf", "ementa": "DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL A ORDEM NACIONAL DE MINISTROS DO EVANGELHO."}, {"id": "3487", "ano": "2007", "numero": "69", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3487/pl_69-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA SERVIDORES EM AFASTAMENTO PREVIDENCI\u00c1RIO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3486", "ano": "2007", "numero": "73", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3486/pl_73-e-2007_arquivado.pdf", "ementa": "AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A DOAR \u00c1REA DE TERRENO \u00c0S OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESP\u00cdRITA S\u00c3O GABRIEL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3485", "ano": "2007", "numero": "76", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3485/pl_76-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DO LOTE 01, DA QUADRA 18, DO BAIRRO REAL DE QUELUZ \u00c0S OBRAS SOCIAIS DA IGREJA EVANG\u00c9LICA L\u00cdRIO DOS VALES."}, {"id": "3484", "ano": "2007", "numero": "78", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Glaycon Franco", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3484/pl_78-2007_retirado.pdf", "ementa": "DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESP\u00cdRITA S\u00c3O GABRIEL."}, {"id": "3483", "ano": "2007", "numero": "79", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Aluizio de Melo, Dr. Ivar, Glaycon Franco, H\u00e9lio Ferro Velho, Jos\u00e9 Boaventura, Valdir P\u00e9 Quente", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3483/pl_79-2007_retirado.pdf", "ementa": "ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE FIXA AS DIRETRIZES E CRIA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3482", "ano": "2007", "numero": "85", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3482/pl_85-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER, EMPENHAR E PAGAR DESPESAS REFERENTES A MULTAS DE TR\u00c2NSITO E LICENCIAMENTOS DE VE\u00cdCULOS EM ATRASO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3481", "ano": "2007", "numero": "90", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3481/pl_90-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL A FUNDA\u00c7\u00c3O PRESIDENTE ANT\u00d4NIO CARLOS."}, {"id": "3480", "ano": "2007", "numero": "92", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3480/pl_92-e-2007_arquivado.pdf", "ementa": "INSTITUI O C\u00d3DIGO SANIT\u00c1RIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS DE ORDEM P\u00daBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA PROTE\u00c7\u00c3O, DEFESA, PROMO\u00c7\u00c3O, PREVEN\u00c7\u00c3O E RECUPERA\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3479", "ano": "2007", "numero": "95", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3479/pl_95-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "REVOGA PARCIALMENTE O ARTIGO 1\u00ba E TOTALMENTE O ARTIGO 3\u00ba DA LEI N\u00ba 4.360, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, E AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A ALIENAR A SUPERF\u00cdCIE DA EDIFICA\u00c7\u00c3O SITA NA CONFLU\u00caNCIA DAS RUAS CEFISA VIANA COM BAR\u00c3O DE SUASSU\u00cd / DESEMBARGADOR DAYRELL DE LIMA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3478", "ano": "2007", "numero": "98", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3478/pl_98-e-2007_arquivado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE, AVALIA\u00c7\u00c3O, REGULA\u00c7\u00c3O E AUDITORIA NA SECRETARIA DA SA\u00daDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS."}, {"id": "3477", "ano": "2007", "numero": "99", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3477/pl_99-e-2007_retirado.pdf", "ementa": "DEFINE E CARACTERIZA OS BENEF\u00cdCIOS EVENTUAIS NO \u00c2MBITO DA POL\u00cdTICA P\u00daBLICA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL NO MUNIC\u00cdPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG."}, {"id": "3476", "ano": "2007", "numero": "100", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jos\u00e9 Boaventura", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3476/pl_100-2007_retirado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE EVENTOS DE M\u00daSICA ELETR\u00d4NICA, CHAMADAS \"RAVES\" OU ASSEMELHADAS NO MUNIC\u00cdPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "3475", "ano": "2007", "numero": "103", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Zilda", "texto_original": "http://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/3475/pl_103-2007_rejeitado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O SERVI\u00c7O DE SEGURAN\u00c7A ESPECIALIZADA EM EVENTOS PARTICULARES REALIZADOS NO MUNIC\u00cdPIO."}]}