Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.565, de 18 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 615 | pl_144-e-2013_-_5565.pdf |
Projeto de Lei nº 144-E-2013.
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