Lei Ordinária nº 5.670, de 25 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5670
Ano
2014
Data
25/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização para serviços de concretagem e proibição de limpeza desses equipamentos em vias públicas, assim como despejo do material na rede pluvial.
Indexação
CONCRETAGEM RESÍDUO LIMPEZA CIMENTO VIA PÚBLICA AUTORIZAÇÃO DESPEJO REDE PLUVIAL ESGOTO RIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica