Lei Ordinária nº 5.693, de 04 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5693
Ano
2014
Data
04/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres.
Indexação
DIVULGAÇÃO PREÇOS CARDÁPIO OUTDOOR PANFLETOS PROPAGANDAS RESTAURANTE CHURRASCARIA PIZZARIA LANCHONETE BARES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica