Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.693, de 04 de dezembro de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 486 | pl_078-2014_-_5693.pdf |
Projeto de Lei nº 078/2014.
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