Lei Complementar nº 67, de 08 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
67
Ano
2014
Data
08/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a dar em pagamento lotes de sua propriedade para quitar débito decorrente de precatório judicial de titularidade do credor Márcio Patrício de Resende, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica