Lei Complementar nº 76, de 17 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2015
Data
17/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM IVAN FRANCO RIBEIRO REPRESENTADO POR HARAKEM MOREIRA FRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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