Lei Ordinária nº 5.620, de 09 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5620
Ano
2014
Data
09/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores sobre a substituição do pão francês ou de sal por outro em caso de falta daquele
Indexação
PÃO FRANCÊS SUBSTITUIÇÃO APÓS VINTE HORAS MESMO PREÇO E PESO PADARIAS SUPERMERCADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica