Lei Ordinária nº 5.607, de 15 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5607
Ano
2014
Data
15/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAÇÃO PARA SEUS USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Indexação
BANCO AGÊNCIA BANCÁRIA CADEIRA DE RODAS DEFICIÊNCIA FÍSICA DEFICIENTE FÍSICO NECESSIDADE ESPECIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica