Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 49, de 01 de julho de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 924 | plc_002-2013_-_049.pdf |
Projeto de Lei Complementar nº 002/2013.
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