Lei Ordinária nº 5.321, de 05 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5321
Ano
2011
Data
05/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA IDO-SOS E DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV APARTAMENTO TÉRREO DEFICIENTE FÍSICO IDOSO NECESSIDADE ESPECIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica