Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.309, de 22 de julho de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1432 | pl_067-2011_-_5309.pdf |
Projeto de Lei nº 067/2011.
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