Lei Ordinária nº 5.291, de 22 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5291
Ano
2011
Data
22/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CONDUTOR DE TÁXI PARA EXIGIR IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO.
Indexação
TÁXI PASSAGEIRO IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica