Lei Ordinária nº 5.285, de 30 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5285
Ano
2011
Data
30/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO DECRETO No 178, DE 1o DE SETEMBRO DE 2006, E A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA DIREITO REAL DE USO SANTO AGOSTINHO FRANCISCO TEREZA DA COSTA DAR EM PAGAMENTO DAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO LOTE TERRENO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica