Lei Ordinária nº 5.284, de 30 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5284
Ano
2011
Data
30/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTE DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DE-CORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR LUIZ LOPES TINOCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LUIZ LOPES TINOCO DAR EM PAGAMENTO DAÇÃO PRECATÓRIO MORADA DO SOL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS OCÍLIO FERREIRA GONÇALVES AMÉRICA RITA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica