Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1143/pl_067-_2012_-_5411.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.411, de 20 de agosto de 2012 (Lei Ordinária nº 5.411, de 20 de agosto de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 067/2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.411, de 20 de agosto de 2012