Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1177/pdl_002-2012_-_002.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2, de 18 de abril de 2012 (Decreto Legislativo nº 2, de 18 de abril de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2, de 18 de abril de 2012