Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1265/pl_094-2012_-_5441.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.441, de 19 de outubro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.441, de 19 de outubro de 2012)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.441, de 19 de outubro de 2012