Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1397/pl_106-2011_-_5332_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.332, de 18 de novembro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.332, de 18 de novembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 106/2011 parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.332, de 18 de novembro de 2011