Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1452/pl_065-2011_-_5308_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.308, de 22 de julho de 2011 (Lei Ordinária nº 5.308, de 22 de julho de 2011)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Projeto de Lei nº 065/2011 parte 2.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.308, de 22 de julho de 2011