Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1460/pl_093-2011_-_5323.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.323, de 17 de outubro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.323, de 17 de outubro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 093/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.323, de 17 de outubro de 2011