Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/2004/pl_064-e-2007_-_4968.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.968, de 11 de julho de 2007 (Lei Ordinária nº 4.968, de 11 de julho de 2007)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 064-E-2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.968, de 11 de julho de 2007