Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2323/substitutivo_1_aos_pls_95_e_96-2005_-_4.745.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.745, de 03 de novembro de 2005 (Lei Ordinária nº 4.745, de 03 de novembro de 2005)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.745, de 03 de novembro de 2005