Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/529/plc_013-e-2014_-_64.pdf da norma Lei Complementar nº 64, de 09 de julho de 2014 (Lei Complementar nº 64, de 09 de julho de 2014)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 64, de 09 de julho de 2014