Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/530/plc_015-e-2014_-_67.pdf da norma Lei Complementar nº 67, de 08 de setembro de 2014 (Lei Complementar nº 67, de 08 de setembro de 2014)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 67, de 08 de setembro de 2014