Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/574/pl_172-e-2013_-_5604.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.604, de 15 de maio de 2014 (Lei Ordinária nº 5.604, de 15 de maio de 2014)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 172-E-2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.604, de 15 de maio de 2014