Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/590/pl_191-2013_-_5588.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.588, de 28 de fevereiro de 2014 (Lei Ordinária nº 5.588, de 28 de fevereiro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 191/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.588, de 28 de fevereiro de 2014