Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/591/pl_193-2013_-_5589.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.589, de 28 de fevereiro de 2014 (Lei Ordinária nº 5.589, de 28 de fevereiro de 2014)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 193/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.589, de 28 de fevereiro de 2014