Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/597/pl_200-e-2013_-_5600.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.600, de 24 de abril de 2014 (Lei Ordinária nº 5.600, de 24 de abril de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 200-E-2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.600, de 24 de abril de 2014